Lei nº 3.868/23
[ Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
propriedade municipal ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR,
representado pela Caixa Econômica
Federal, para fins de construção de
moradias destinadas à alienação no
âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV. ]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 08/11/2023
Data da Divulgação.: 22/11/2023 14:21:27 |
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Lei nº 3.867/23
[ Desafeta e autoriza a alienação, na
forma de venda ou permuta, dos
imóveis que menciona, e dá outras
providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 06/11/2023
Data da Divulgação.: 22/11/2023 14:20:43 |
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Lei nº 3.866/23
[ Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses a título BOLSA PRECEPTORIA aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e indicados ao programa Estadual “SAÚDE EM REDE.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 26/10/2023
Data da Divulgação.: 22/11/2023 14:19:24 |
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Lei nº 3.865/23
[ Altera a Lei Municipal nº 3.738/2021 que cria o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 11/10/2023
Data da Divulgação.: 27/10/2023 11:00:11 |
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Lei nº 3.864/23
[ Abre Crédito Especial e dá outras providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 11/10/2023
Data da Divulgação.: 27/10/2023 10:56:50 |
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Lei nº 3.863/23
[ Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências.
]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 04/10/2023
Data da Divulgação.: 10/10/2023 09:08:53 |
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Lei nº 3.862/23
[ Autoriza a concessão de subsídio
econômico mensal à empresa
concessionária que operacionaliza a linha
de ônibus que liga o município de Campos
Gerais à Córrego do Ouro. ]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 28/09/2023
Data da Divulgação.: 03/10/2023 13:32:08 |
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Lei nº 3.861/23
[ Altera a Lei Municipal 3.613 de 09 de
dezembro de 2020 e dá outras
providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 28/09/2023
Data da Divulgação.: 03/10/2023 13:31:16 |
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Lei nº 3.860/23
[ Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 21/09/2023
Data da Divulgação.: 25/09/2023 10:03:16 |
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Lei nº 3.859/23
[ Institui o Estatuto Municipal da
Igualdade Racial, de Combate à
Intolerância Religiosa e de Salvaguarda
de grupos detentores da Cultura Afromineira no Município, e dá outras
providências.
]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 06/09/2023
Data da Divulgação.: 25/09/2023 10:02:22 |
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