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Leis
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Lei nº 3.777/22

[ Abre Crédito Especial e dá outras providências.]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 27/04/2022
Data da Divulgação.: 09/05/2022 16:18:29


Lei nº 3.776/22

[ Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 27/04/2022
Data da Divulgação.: 09/05/2022 16:17:37


Lei nº 3.775/22

[ Abre Crédito Especial e dá outras providências.]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 27/04/2022
Data da Divulgação.: 09/05/2022 16:16:56


Lei nº 3.774/22

[ Abre Crédito Especial e dá outras providências.]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 27/04/2022
Data da Divulgação.: 09/05/2022 16:15:22


Lei nº 3.773/22

[ "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações socias(os), e da outras providências."]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 20/04/2022
Data da Divulgação.: 28/04/2022 14:36:45


Lei nº 3.772/22

[ "Altera os Anexos I e II da Lei 2.060 de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências."]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 18/04/2022
Data da Divulgação.: 28/04/2022 14:35:09


Lei nº 3.771/22

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências."]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 13/04/2022
Data da Divulgação.: 20/04/2022 10:38:20


Lei nº 3.770/22

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências."]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 13/04/2022
Data da Divulgação.: 20/04/2022 10:37:28


Lei nº 3.769/22

[ "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 13/04/2022
Data da Divulgação.: 20/04/2022 10:36:24


Lei nº 3.768/22

[ "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 13/04/2022
Data da Divulgação.: 20/04/2022 10:34:33


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