Lei nº 3.819/22
[ "Altera dispositivos da Lei n° 3.722, de 29 de novembro de 2021, que institui ? regime de previdência complementar no âmbito do município de Campos Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 19/12/2022
Data da Divulgação.: 02/01/2023 14:40:15 |
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Lei nº 3.818/22
[ "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 19/12/2022
Data da Divulgação.: 02/01/2023 14:39:17 |
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Lei nº 3.817/22
[ "Autoriza o Poder Executivo a restituir valores de duodécimo ao Poder Legislativo e dá outras providências."]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 19/12/2022
Data da Divulgação.: 02/01/2023 14:36:02 |
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Lei nº 3.816/22
[ "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.."]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 19/12/2022
Data da Divulgação.: 02/01/2023 14:35:11 |
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