Lei nº 3.868/23
[ Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
propriedade municipal ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR,
representado pela Caixa Econômica
Federal, para fins de construção de
moradias destinadas à alienação no
âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV. ]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 08/11/2023
Data da Divulgação.: 22/11/2023 14:21:27 |
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