Lei nº 3.874/23
[ Dispõe sobre limpeza e manutenção dos
terrenos baldios, imóveis abandonados,
propõe sanções ao proprietário, titular do
domínio útil, promitente comprador ou
possuidor a qualquer título, e dá outras
providências.
]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 29/11/2023
Data da Divulgação.: 01/12/2023 13:56:20 |
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Lei nº 3.873/23
[ Dispõe sobre a denominação da
estrada que liga o município de Campos
Gerais ao distrito do Córrego do Ouro e
dá outras providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 29/11/2023
Data da Divulgação.: 01/12/2023 13:55:34 |
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Lei nº 3.872/23
[ Dispõe sobre o Segundo Programa
de Regularização Tributária do ano
de 2023 e dá outras providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 29/11/2023
Data da Divulgação.: 01/12/2023 13:54:57 |
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Lei nº 3.871/23
[ Estima a receita e fixa a despesa para o
município de Campos Gerais para o
exercício de 2024.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 29/11/2023
Data da Divulgação.: 01/12/2023 13:54:02 |
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