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Lei nº 3.706/21

[ Altera o artigo 14 da Lei nº 3.440/18 de 26 de junho de 2018 e dá outras providências]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 04/10/2021
Data da Divulgação.: 08/10/2021 11:26:09

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