Lei nº 3.803/22
[ "Altera os anexos II e III da Lei nº 2.060/2000 de 20 de Dezambro de 2000 e fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências."]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 31/08/2022
Data da Divulgação.: 02/01/2023 14:12:41 |
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