Lei nº 3.902/2024
[ Dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada - AUC e define as Áreas de Preservação Permanente – APP a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei Federal n.º 6.938/1981, Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Federal 14.285/2021 e dá outras providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 20/06/2024
Data da Divulgação.: 25/06/2024 10:37:48 |
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Lei nº 3.901/2024
[ Abre Crédito Especial e dá outras providências.]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 20/06/2024
Data da Divulgação.: 25/06/2024 10:36:12 |
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