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Lei nº 3.661/21

[ "Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 21/05/2021
Data da Divulgação.: 08/06/2021 14:43:31

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