Lei nº 3.661/21
[ "Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 21/05/2021
Data da Divulgação.: 08/06/2021 14:43:31 |
|