Lei nº 3.644/21
[ "Dispõe sobre concessão de anistia da multa e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal e dá outras providências".]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 04/03/2021
Data da Divulgação.: 17/03/2021 09:38:09 |
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Lei nº 3.643/21
[ "Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no município de Campos Gerais/MG e dá outras providências".]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 04/03/2021
Data da Divulgação.: 17/03/2021 09:35:26 |
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Lei nº 3.642/21
[ "Dispõe sobre a proibição de vereadores, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procediments junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".]
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 04/03/2021
Data da Divulgação.: 17/03/2021 09:29:09 |
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